Como funciona a garantia de óculos?
Como funciona a garantia de óculos?
Óculos é um bem durável, isso quer dizer que pelo Código de Defesa do Consumidor(CDC), você tem direito a 90 dias para acionar a garantia. Além desse prazo é comum as marcas estenderem esse beneficio ao consumidor, variando de 6 meses a 2 anos de acordo com o fornecedor.
Quem paga o frete da garantia?
Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.
Quando o produto vem com defeito quem paga o frete?
Quem deve pagar o frete na troca da mercadoria? Quando o produto é defeituoso, a loja online que é a obrigada a pagar o frete de devolução, bem como todas as despesas de envio da mercadoria certa para o consumidor, caso o acordo tenha sido de substituir o produto defeituoso.
Quem deve arcar com os custos de envio do produto para a assistência técnica?
Portanto, a quem cabe a responsabilidade pelas despesas de envio do produto com problema até a assistência técnica? ... 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade do produto.
Qual o prazo que o consumidor tem para devolver uma mercadoria?
sete dias
O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico dos consumidores?
Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.
Qual é o objetivo do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art.
Quais são os direitos básicos do cidadão?
Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.
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