O que vem depois do recurso extraordinário?
O que vem depois do recurso extraordinário?
Após, será feito o juízo de admissibilidade do RE. Negado seguimento ao Recurso Extraordinário, o recorrente poderá interpor Agravo de Despacho Denegatório, que anteriormente era por instrumento, porém, atualmente após o advento da Lei caberá o Agravo na forma Retida no prazo de 10 dias (art.
Qual é o órgão competente para julgar o recurso extraordinário?
Supremo Tribunal Federal
Onde é protocolado o recurso extraordinário?
Admitido o recurso extraordinário, caso se trate de processo eletrônico, o órgão judicial de origem deverá transmiti-lo ao Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente, via e- STF.
Quem julga os recursos?
Caberá ao STJ e ao STF resolver o impasse. ... Só para ficar em um exemplo, desde 2004, o STF julga recursos extraordinários apenas se houver, além de ofensa à Constituição, repercussão geral na matéria.
Pode interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário ao mesmo tempo?
O novo código prevê a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. ... É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
O que é recurso especial segunda instância?
Serviço para discordar do resultado do julgamento de um recurso ordinário (1ª instância). O recurso especial é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância). ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão de uma das Juntas de Recursos (1ª instância).
O que significa Inadmito o recurso especial com base no art 1030 V do CPC?
1.
O que é repercussão geral no recurso especial?
Atualmente, a repercussão geral, como requisito de admissibilidade recursal, é regulamentada pelo artigo 1.
O que é um tema de repercussão geral?
Repercussão Geral Instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Quais são os efeitos da repercussão geral?
A repercussão geral apresenta o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.
Como comprovar a repercussão geral?
13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".
O que é o requisito da repercussão geral?
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”.
Quem analisa a repercussão geral?
A verificação de efetiva demonstração da repercussão geral é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF. A análise da existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.”
O que é Repercussão Geral no novo CPC?
É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
Em quais situações o CPC presume a existência de repercussão geral?
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Art. 323.
O que é Pré-questionamento qual sua finalidade?
O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...
Quanto tempo demora repercussão geral?
Os processos com repercussão geral reconhecida deveriam ser julgados em um ano. Essa é a previsão do Código de Processo Civil de 2015. A lei chegou a prever que, se não fosse cumprido o prazo, os processos seriam liberados. Porém, esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.
Quando vai ser julgado o tema 1031?
4) Tema 1031 do STJ. No dia 9 de dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema n.
O que significa suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial?
O que quer dizer processo suspenso ou sobrestado? Esta anotação indica que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum.
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