Qual o prazo para as partes juntarem aos autos do processo documentos ou objetos que pretendem exibir em plenário?

Qual o prazo para as partes juntarem aos autos do processo documentos ou objetos que pretendem exibir em plenário?

479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte.

Qual é e como se conta o prazo de juntada de documentos objetos no rito do Tribunal do Júri?

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. ... Além disso, deve ser três dias úteis que antecedem a data de julgamento.

O que significa Protocolo de juntada de documentos?

1. A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado.

O que vem depois de juntada de documentos?

A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado. 2.

Para que um documento ou objeto possam ser legalmente utilizados nos debates perante o Tribunal do Júri precisam ser juntados aos autos com antecedência mínima de 3 dias Embora não seja obrigatório chegar ao conhecimento da parte contrária nesse prazo?

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte./span>

Qual a decisão que encerra a primeira fase do rito de júri em que o juiz deve obrigatoriamente recorrer de ofício?

No rito do tribunal do júri, a absolvição sumária ocorre ao final da primeira fase e não logo após a resposta à acusação como prevê no procedimento comum ordinário (art.

Qual o sistema de apreciação de provas empregado no julgamento pelo Tribunal do Júri?

É sabido que o nosso Diploma Processual Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz para o exame das provas (artigo 157). Todavia, no tocante aos julgamentos perante o Tribunal do Júri, no qual vigora a soberania dos veredictos, a apreciação é feita pelos jurados com base em suas íntimas convicções./span>

Qual o sistema de apreciação de provas no processo penal?

A doutrina registra a existência de três sistemas de valoração da prova: o sistema da prova legal, o sistema da íntima convicção do juíz e o sistema do livre convencimento motivado, sobre os quais nos debruçaremos adiante./span>

Quanto ao sistema de apreciação da prova prevalece no Brasil o livre convencimento motivado pois o juiz em que pese a liberdade em apreciar as provas produzidas deve declinar os fundamentos do seu entendimento?

Considera-se prova ilícita aquela obtida com violação de regras de direito processual. ... Quanto ao sistema de apreciação da prova, prevalece no Brasil o livre convencimento motivado, pois o juiz, em que pese à liberdade em apreciar as provas produzidas, deve declinar os fundamentos do seu entendimento.

Qual o sistema de avaliação de prova adotada pelo CPC?

No antigo CPC o sistema de valoração adotado para as provas era o do livre convencimento motivado. ... Isso significa que o juiz era livre para formar o seu convencimento, dando às provas o peso que julgasse cabível e sem existir hierarquia entre elas./span>

O que significa valoração da prova?

Incumbe ao juiz, ao proferir uma decisão de mérito, indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo, construindo em contraditório seu conhecimento a respeito dos fatos da causa. É o que se pode chamar de valoração democrática da prova./span>

O que significa o princípio do livre convencimento motivado?

Para que o juiz de a resposta ao pleito que lhe foi submetido ele deve fundamentar de forma lógica os seus motivos. ... A falta de motivação ou a falta de objetividade leva a nulidade do ato decisório./span>

Em que circunstâncias o juiz não admitirá a produção de prova testemunhal?

O juiz admitirá como verdadeiros os fatos, que por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição e nem fizer declaração no prazo ou se a recusa for havida por ilegítima.

Como o juiz quantifica a prova produzida?

Nessa dimensão o raciocínio judicial deve observar duas fases: na primeira o juiz estabelece o grau de prova suficiente e, na segunda, atribui determinado grau às provas produzidas. (11) Somente quando a prova não alcançar o grau preestabelecido é que o juiz lançará mão da regra do ônus da prova.

Pode o juiz de ofício determinar a produção de provas?

O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. ... Conforme a lei, o juízo determina que as partes digam das provas que pretendem produzir. Por incrível que possa parecer, a parte autora diz que nada há a produzir./span>