Qual a pena para porte de arma de uso restrito?
Qual a pena para porte de arma de uso restrito?
Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei , com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.
Quando a fiança e devolvida?
Quando o processo é extinto ou concluído com a absolvição definitiva do réu, o dinheiro depositado como fiança lhe é devolvido com as devidas atualizações monetárias. No caso de condenação definitiva, a caução é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização.
Quando não pagar a fiança o que acontece?
Se quebrada a fiança, metade do valor pago será perdido, podendo também ser anulada a liberdade provisória, retornando à prisão. Se ao final do processo for condenado e não se apresentar no início da pena para cumprimento, perderá a totalidade da fiança.
O que é a fiança?
Significado de Fiança Caução; garantia pessoal de pagamento que o fiador, pessoa que assume uma dívida, se compromete a pagar. [Jurídico] Responsabilidade ou obrigação moral para responder pelos atos da pessoa afiançada. Ação de emprenhar a palavra, de assumir verbalmente uma obrigação-.
Em quais casos será exigido o reforço na fiança?
Será exigido reforço da fiança, quando (i) a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;(ii) houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; (iii) for inovada a classificação do delito.
Quem pode prestar fiança direito processual penal?
A regra é que seja concedida pelo juiz e excepcionalmente pelo delegado de polícia. O CPP estabelece as hipóteses em que a concessão pode ser pelo delegado que formalizou a prisão em flagrante. O atual Código de Processo Penal (CPP), em seu art.
Quando pedir liberdade provisória com fiança?
Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.
Mais tópicos
- Quanto é o recuo da primeira linha do parágrafo ABNT?
- O que significa a palavra vai na fé?
- Como fazer a referência de uma resenha?
- Qual a importância da Política Nacional de Atenção Básica?
- Quais são as funções e ou tarefas da vigilância sanitária?
- Como a linha pode ser classificada?
- Qual Queijo é permitido na dieta low carb?
- O que é observação pessoal?
- Como fazer cálculo de dosagem?
- Como funciona o PISM 2020?
Artigos mais populares
- Como ativar o 4G no Xiaomi Redmi Note 7?
- O que quer dizer a palavra referência?
- Como fazer a transferência de uma auto escola para outra?
- Como são classificadas as funções?
- Como se desapegar das redes sociais?
- O que é orto em química?
- Qual é a forma de uma pirâmide?
- O que comer no lanche da tarde para perder barriga?
- Quanto custa o curso de Medicina na Estácio?
- Quais são os direitos do pai separado?