Quando posso iniciar o cumprimento de sentença?
Quando posso iniciar o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
O que requerer no cumprimento de sentença?
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Quais documentos devo juntar no cumprimento de sentença?
O requerimento do exequente deve conter o demonstrativo e a atualização do crédito, tendo a petição o nome completo das partes, o CPF/MF ou CNPJ/MF, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as taxas incidentes, o termo inicial e o termo final da incidência dos juros e da correção monetária, a ...
Onde deve ser proposto o cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: os tribunais, nas causas de sua competência originária; ... o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Como é a estrutura de uma sentença?
203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Qual o foro competente para o cumprimento de sentença?
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais. ... Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
O que significa cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
Qual a natureza jurídica da impugnação no cumprimento se sentença?
A natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (2): corrente defendida - natureza de defesa. Entende-se que a natureza jurídica da impugnação é de defesa, até mesmo porque essa foi a vontade do legislador.
O que é efeito suspensivo na impugnação?
Pois bem, iniciado o processo executivo pelo credor e apresentada Impugnação aos valores executados, a única forma de exerce-se a devida apreciação, sem prejuízo de execução provisória, é o pedido de efeito suspensivo ao instituto. ...
Qual a natureza jurídica dos embargos do devedor?
A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR É DE AÇÃO DE COGNIÇÃO INCIDENTAL, REVESTINDO-SE DE CARÁTER CONSTITUTIVO, ESTABELECENDO-SE, PORTANTO UMA NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUBMETE-SE ASSIM, A AÇÃO DE EMBARGOS COMO, QUALQUER OUTRA, À EXIGÊNCIA DE PREPARO PRÉVIO, NA FORMA DO ARTIGO 19 DO CPC .
O que são os embargos do devedor?
Portanto os embargos do devedor é o meio cabível ao devedor de impugnar (em sentido amplo) a execução movida em seu desfavor. O primeiro ponto a ser vencido, quando se trata de embargos de devedor, é sua natureza jurídica.
O que é embargos do devedor novo CPC?
Os embargos à execução constituem uma ação autônoma de conhecimento prevista no Novo CPC, que serve com opção de defesa para quem suporta um processo de execução forçada. ... O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.”
Qual a finalidade dos embargos à execução?
EMBARGOS A EXECUCAO. Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Quanto tempo demora para julgar um embargo de execução?
Prazo para oposição dos embargos à execução: terá os devedores 15 dias úteis para oposição dos embargos à execução. Não se pode olvidar quanto ao prazo dos embargos à execução que: a) Não poderá ser computado o prazo em dobro, uma vez que a natureza dos embargos à execução é de ação autônoma e não de defesa.
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