O que diz o artigo 304 do Código Penal?

O que diz o artigo 304 do Código Penal?

304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Qual artigo e 180?

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que diz o artigo 121 do Código Penal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é o artigo 311?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

O que é sinal identificador de veículo automotor?

- A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa.

Quais são os sinais identificadores de veículo automotor?

Uma amplitude leviana dessa exegese, sob nossa ótica nos levaria a extremar os sinais identificadores obrigatórios: (chassi, monobloco, motor, câmbio, vidro), os equiparando aos sinais identificadores externos: (placa), ferindo dessa forma os princípios da reserva legal e da segurança jurídica.

O que diz o artigo 299 do Código Penal?

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...

Como provar que um documento é falso?

Técnicas para identificar fraude em documentos

1. papel ou plástico utilizado;
2. posicionamento e tamanho dos símbolos e brasões;
3. dados de idade, órgão de expedição, sexo e numeração;
4. fotografia e assinatura;
5. marcas d'águas, cores, selos, hologramas, impressões em relevo e adesivos metalizados.

Como é o nome da pessoa que falsifica documento?

297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Como saber se o contrato é verdadeiro?

Essa informação pode ser facilmente encontrada pelo número 145 ou pelo atendimento ao consumidor no próprio site do Banco Central. Com essa informação em mãos, fica mais fácil saber se a instituição financeira em questão é idônea ou não, aumentando a segurando do solicitante.

Como saber se o empréstimo é falso?

Não aceite pagar as parcelas do empréstimo em contas de pessoas físicas; Verifique o endereço da empresa e se ela realmente opera no local; Faça uma pesquisa de satisfação da empresa. Busque na internet avaliações da instituição e em site como Reclame Aqui e Procon.

Como saber se um contrato tem validade?

Deve abranger os seus três aspectos: acordo sobre a existência e natureza do contrato; acordo sobre o objeto do contrato; acordo sobre as cláusulas que o compõem. Qualquer desses elementos que for ausente ou maculado no contrato pode gerar a nulidade ou anulação contratual.

Quais os elementos de validade de um contrato?

A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei (BRASIL, 2002)....Sumário: Introdução.

• Vontade.
• Ausência da Vontade e Vícios da Vontade.
• Manifestação da Vontade e Divergência entre Vontade e Declaração.

O que deve constar no contrato de prestação de serviços?

Como elaborar um contrato de serviços?

• Nome do Contratante e do Contratado;
• Documentos (CPF e/ou CNPJ) de ambos;
• Endereço, estado civil e profissão dos envolvidos;
• Qualificação do representante legal quando houver alguém assinando por uma pessoa jurídica.

O que é o objeto do contrato?

Objeto do Contrato O Objeto é a cláusula primeira do contrato, e é aqui que se coloca sobre o que as partes contratantes estão acordando. ... O objeto de um contrato pode ser a prestação de qualquer espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial (pode ser um trabalho braçal, intelectual, etc.).