Qual a importância de proteger o consumidor frente à atividade empresarial?
Qual a importância de proteger o consumidor frente à atividade empresarial?
Cabe ao Estado proteger o consumidor das artimanhas da sociedade de consumo. ... O Estado, ao realizar qualquer atividade econômica, deve servir de exemplo para os outros agentes atuantes no mercado. A atividade pública, portanto, deve ser a primeira a garantir que as pessoas tenham serviços públicos de qualidade.
Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor Yahoo?
Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.
Qual a importância do Direito do Consumidor para o empresário?
Todo empresário precisa conhecer o Código de Defesa do Consumidor para oferecer produtos e serviços que estejam de acordo com todas as regras por ele impostas. Sem conhecimento, são grandes as chances de se cometer infrações e receber punições, como multas, e, até mesmo, ações judiciais.
Quais são os direitos trabalhistas 2020?
Dentre as principais previsões da norma estão o uso da carteira de trabalho (CTPS) eletrônica e o ponto digital por exceção.
- Carteira de Trabalho Digital. ...
- Ponto por Exceção. ...
- Adiantamento de Férias. ...
- Uso do banco de horas. ...
- Adiamento e parcelamento do FGTS. ...
- Suspensão do contrato de trabalho. ...
- Limitação da jornada e salário.
Quais são os direitos e deveres garantidos pela carteira de trabalho para o trabalhador?
Quais são os direitos trabalhistas?
- Registro em carteira de trabalho;
- Vale-transporte;
- Descanso semanal remunerado;
- Pagamento de salário;
- Férias;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- 13º salário;
- Horas extras;
Quais são os direitos e deveres de uma empresa?
Quais são os deveres do empregador?
- 1- Assinar a Carteira de Trabalho.
- 2- Pagar o salário no dia correto.
- 3- Pagar os encargos trabalhistas.
- 4- Oferecer folga remunerada.
- 1- Exigir o cumprimento do trabalho.
- 2- Exigir o cumprimento da carga horária acordada.
- 3- Exigir o sigilo das informações.
Quais as principais conquistas dos trabalhadores com a CLT de 1943?
CLT: o que é e quais foram as conquistas
- Carteira de Trabalho. Falaremos dos direitos dos trabalhadores de forma mais detalhada em outra oportunidade, mas, de maneira geral, a CLT trouxe uma proteção fundamental para os trabalhadores por meio da Carteira de Trabalho. ...
- Direito à greve e organização sindical. ...
- Salário mínimo. ...
- Justiça do Trabalho.
Quem trabalha 4 horas por dia tem direito a vale refeição?
Esclarecemos, conforme art. 71 da CLT, que a jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias não terá intervalo para repouso e alimentação, desta forma, a empresa não está obrigada a conceder vale refeição ao empregado que trabalha 4 horas diárias.
Quanto é o vale refeição por dia?
O Vale-Refeição ou Vale-Alimentação aos funcionários com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais ou 06 (seis) horas diárias, e que gozem de intervalo de descanso e refeição de 20 (vinte) minutos diários, terá o valor mínimo diário de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos) exceto quando a ...
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