Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo é correto que?
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo é correto que?
ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. ... no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.
Quais são os requisitos do ato administrativo?
À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
Quais elementos do ato administrativo admitem a discricionariedade?
Assim, é possível concluir que é nos elementos motivo e objeto dos atos discricionários que se encontram a discricionariedade do ato administrativo, a liberdade do administrador e o juízo de conveniência e oportunidade, também denominado mérito do ato administrativo.
São elementos do ato administrativo necessários para a sua validade?
generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência. competência, objeto, forma, motivo e finalidade. capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.
Tem-se como objeto do ato administrativo?
Objeto: é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência prática causada na esfera de direitos do particular, como: multa e demissão. 3. Forma: é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo que a forma deve ser a determinada em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.
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