Como fazer bibliografia de lei?

Como fazer bibliografia de lei?

Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

1. (Brasil) se for uma lei Federal;
2. (Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
3. (Americana) se for uma lei Municipal;
4. No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.

Como ler um estatuto?

Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal.

O que quer dizer a palavra estatuto?

Regulamento ou lei orgânica que rege um Estado, alguma corporação, sociedade, associação, estabelecimento, etc.

Como ler uma lei artigo parágrafo?

As leis usam os seguintes divisores: Artigo: Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei. Parágrafo: O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.

Como fazer o símbolo do parágrafo no teclado?

1. O símbolo para parágrafo é § . ...
2. Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21". ...
3. Nos textos legais, os parágrafos são precedidos pelo símbolo § e são seguidos de um número ordinal até o 9º.