Qual a pena para depositario infiel?
Qual a pena para depositario infiel?
Em suma, portanto, o depositário infiel no novo código permanece não sujeito à prisão civil, mas responderá patrimonialmente por culpa ou dolo na hipótese de causar prejuízo à parte, e estará sujeito ainda ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Quais são os efeitos da relação da legislação nacional infraconstitucional e constitucional com os tratados internacionais mencionados no que se refere à prisão civil do depositário infiel?
No caso da prisão civil do depositário infiel, embora as leis (Código Civil etc) que a prevêem estejam de acordo com a CF/88, estão em desacordo com o Pacto de San José da Costa Rica (que a proíbe). Por isso, as normas que versam sobre prisão civil do depositário infiel, embora vigentes no ordenamento, são inválidas.
Qual o contrato bancário próprio que se assemelha a antecipação?
Já os ACC (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) são operações bancárias ativas de antecipação de receita que se assemelham a um desconto de títulos de crédito, porém o exportador torna-se responsável pela moeda conversível que vai receber e deve repassá-la ao banco.
O que é o depósito bancário?
Um depósito bancário corresponde a uma entrega de fundos a uma instituição de crédito, que fica obrigada a devolver o montante depositado, de acordo com as condições que tenham sido contratadas, e, em alguns casos, a pagar uma remuneração.
Quantos dias demora um depósito em dinheiro?
72 horas
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