Quais as exceções previstas na CLT no que pertine o procedimento sumaríssimo?
Quais as exceções previstas na CLT no que pertine o procedimento sumaríssimo?
Art. 852-C, CLT. ... A jurisdição una no procedimento sumaríssimo possui uma exceção, estando esta inserta no artigo 852-H, § 1º da CLT, hipótese em que não há obrigatoriedade de realização de audiência única, ficando a critério do juiz.
Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo nos dissídios individuais em que?
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Quando ocorre a prescrição dos direitos trabalhistas?
O prazo de prescrição está previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no artigo 11 da CLT. As normas estabelecem que a parte deve solicitar a compensação em até cinco anos contados a partir do fato em que houve a violação do direito trabalhista.
Quais as ações de procedimento comum?
Breve análise do procedimento comum no processo civil: da petição inicial à sentença.
- Propositura da demanda. O processo civil tem início com a propositura da ação. ...
- Vícios na petição inicial. ...
- Marcação de audiência de conciliação. ...
- Oferecimento da contestação e contagem de prazo. ...
- Réplica. ...
- Saneamento e Instrução. ...
- Sentença.
Quais são os tipos de procedimentos no processo civil?
Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução. O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.
Qual o primeiro artigo que trata do procedimento comum?
Art. 318, NCPC: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.
Mais tópicos
- Como deve ser o nome do arquivo currículo?
- O que pode ser alegado na contestação trabalhista?
- Como abrir o PS2 Loader?
- O que é uma paródia Brainly?
- O que significa tatuagem de lágrima?
- Como saber a medida da torneira?
- Quais são os phrasal verbs mais usados?
- Como fazer backup do catálogo do Lightroom?
- Como acender uma lâmpada de LED com limao?
- Como ver notas fiscais emitidas em meu CPF?
Artigos mais populares
- Quais são os sinais e sintomas que ocorrem em um processo inflamatório do tendão calcâneo?
- Quais eram as medidas de Arnold Schwarzenegger?
- Qual a diferença da reprodução de briófitas e pteridófitas?
- Qual o volume máximo indicado na intramuscular?
- O que são ruas oblíquas?
- Como ser uma pessoa mais sedutora?
- Como tratar contratura muscular na escapula?
- O que é uma Chavena de Açúcar?
- Quais são as 5 modalidades praticadas No taekwondo?
- Quanto tempo dura a anestesia da curetagem?