O que é a Lei de Licitações?
O que é a Lei de Licitações?
Licitação, no direito administrativo, é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens de seu patrimônio.
O que mudou na lei 8666?
A nova lei transforma a inversão de fases em regra. Inversão de fases é o nome que se dá à realização do certame em que o julgamento é anterior à habilitação. A sistemática herdada pela Lei nº 8.
Quais são os principais crimes previstos na Lei de Licitações?
De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
O que pode ser feito para evitar fraudes em licitações?
Outra medida que poderia ajudar a evitar fraudes em licitações é proibir a retirada dos editais, fisicamente, junto aos órgãos que promovem o processo licitatório, substituindo-a pelo pregão eletrônico.
Como ocorrem as fraudes em licitações?
A vinculação entre o autor do projeto e o licitante é um dos casos mais comuns de fraude ao processo licitatório, em especial nas contratações de obras. O conhecimento privilegia- do do projeto representa vantagem ilícita nas licitações, sobretudo por ferir o princípio da isonomia.
O que configura superfaturamento?
Superfaturamento é o pagamento de preços exorbitantes pelo Estado, em decorrência de obras, serviços ou fornecimento, cujo preço de mercado é muito inferior ao realmente entregue ao fornecedor ou ao prestador de serviços públicos, o que ocorre nos casos capitulados neste artigo e em todos os casos de dispensa.
O que é superfaturamento em licitação?
Já o superfaturamento, que é mais utilizado quando falamos de crimes fiscais em obras públicas, é a identificação de irregularidades posterior ao fechamento do contrato.
Como provar superfaturamento?
Para a comprovação de superfaturamento em sede de licitações é necessário acurada perícia para sua constatação. Os preços dos materiais adquiridos e dos serviços contratados pela Administração devem ser compatíveis com os praticados no mercado.
O que é superfaturamento de uma nota?
Superfaturamento é a emissão de uma fatura cujo preço está acima do valor de mercado. ...
O que não é da competência do síndico?
As competências do síndico estão listadas no Novo Código Civil de 11 de janeiro de 2003, no artigo 1.
O que é responsabilidade civil do síndico?
ÁREA DO DIREITO: Civil, Registral e Imobiliário RESUMO: A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.
Quais são os deveres do síndico?
Quais são os deveres do Síndico?
- Representar ativa e passivamente o condomínio. Segundo o art. ...
- Combater a inadimplência. ...
- Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio. ...
- Zelar pela segurança e prevenir acidentes. ...
- Manter as contas do condomínio em dia. ...
- Organizar reuniões.
Qual é a função do síndico?
O Síndico Profissional é um trabalhador que se especializou e qualificou para gerenciar condomínios. Sua área de especialização vai desde gestão financeira, pessoas e administração. Ou seja, seu condomínio vai contar com um profissional altamente capacitado para realizar todas as demandas e necessidades dos moradores.
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