Qual o prazo para regulamentação de uma lei?
Qual o prazo para regulamentação de uma lei?
Serra contesta prazo de 180 dias para regulamentação de lei O dispositivo prevê que o governador só poderá deixar de fazer a regulamentação se ele contestar a lei por meio de uma ADI.
O que é poder normativo no direito administrativo?
PODER NORMATIVO São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário.
O que é um decreto e portaria?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.
O que é um documento portaria?
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Qual a função de uma portaria?
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. ... A portaria é classificada como "ato administrativo especial".
Quais são os tipos de portarias?
As modalidades de portarias são duas: as gerais e internas....Modalidades de Portarias
- Portarias Gerais – se tratam de instrução que se destina a uma categoria de funcionários ou administrados;
- Portarias Especiais – se dirigem a situações específicas, com validade jurídica específica, geralmente sobre um indivíduo;
O que é Portaria Interna?
PORTARIA INTERNA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO.
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