Quem julga apelação na Justiça Federal?

Quem julga apelação na Justiça Federal?

Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação cível, ainda que interposta contra sentença prolatada... para a Justiça Federal, cabendo ao Tribunal Regional Federal respectivo realizar o julgamento das apelações...

Qual o prazo para recurso na Justiça Federal?

10 dias

Qual o recurso cabível contra sentença do Juizado Especial Federal?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.

Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal?

São eles:

• Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
• Embargos de Declaração.
• Recurso Inominado.
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
• Recurso Extraordinário.
• Incidente de uniformização de jurisprudência.
• Agravo nos próprios autos e agravo interno.

Quando o processo não cabe mais recurso?

Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte. A exceção é quando o juiz se retrata para seguir a decisão do STF.

Pode recorrer do acórdão?

Da sentença cabe recurso de apelação. ... Logo, não se pode confundir sentença com acórdão. O primeiro é o juiz e o segundo, é a resultante do julgamento do colegiado e pelos desembargadores daí a denominação acórdão, em razão dos julgadores do 2º grau de justiça acordarem sobre a lide submetida a reexame.

Como recorrer de um acórdão?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Qual recurso cabe contra acórdão trabalhista?

Recursos cabíveis na esfera trabalhista

DECISÃO	NATUREZA JURÍDICA	RECURSO
Decisão do relator em Tribunal Regional que conhece, mas nega provimento, a recurso ordinário.	Decisão Monocrática	Agravo Regimental
Decisão omissa da Turma do Tribunal Regional que julga recurso ordinário.	Acórdão	Embargos de Declaração

O que significa acórdão em processo trabalhista?

A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. ... A decisão do colegiado é chamada acórdão.

O que significa acórdão mantém a sentença ou decisão?

A diferença fundamental entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto o acórdão envolve vários julgadores para obtenção de um resultado final. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que ele se encontra.

O que quer dizer V acórdão?

acordão. Diz-se das decisões de órgãos colegiados do Poder Judiciário, pois ele (o acórdão) deve ser acatado (cumprido).