Quais são os requisitos processuais específicos que devem estar presentes para se realizar uma execução?

Quais são os requisitos processuais específicos que devem estar presentes para se realizar uma execução?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível.

São requisitos legais para a propositura de uma ação de execução exceto?

Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO:

• Ministério Público, nos casos previstos em lei.
• espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
• o responsável tributário.

Quais as formas para se realizar uma execução forçada segundo o Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil de 1973 disponibilizava duas formas de resolução da execução forçada: a) cumprimento de sentença e b) processo de execução. O processo de execução disciplina da ação executiva para a satisfação de direitos representados por títulos extrajudiciais.

O que se entende por execução forçada?

Execução Forçada Processo pelo qual o credor, judicialmente, exige do devedor o cumprimento de obrigação resultante de sentença transitada em julgado ou de título extrajudicial com efeito executivo.

Quais são as formas de expropriação?

A expropriação consiste em:

• adjudicação;
• alienação;
• apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.