O que é multa judicial?
O que é multa judicial?
4 - MULTA JUDICIAL QUE SE IMPÕE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A EXONERAÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO A SENTENÇA É MANDAMENTAL OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 4º DO CPC .
O que é multa processual?
A multa processual pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de cumprimento de sentença, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, não sendo ...
Qual o objetivo da multa?
A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. ... Assim, no que pertine à situação do contribuinte, quando aplicada a multa, esta terá, única e exclusivamente caráter punitivo e jamais indenizatório, sendo este o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.
Qual a pena para desobediencia judicial?
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?
Bastará cobrar a multa do devedor. Caso o acordo não constitua título executivo poderá o credor ingressar com ação monitória (art. 700 do CPC) ou processo de conhecimento, sendo o trâmite mais demorado. ... Afora a multa, o descumpridor da decisão judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé (art.
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