Quantos dias para entrar com agravo de instrumento?
Quantos dias para entrar com agravo de instrumento?
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Como é o procedimento do agravo de instrumento?
525, que o recurso de agravo de instrumento deve ser protocolado no tribunal ou postado pelo correio, porém admite expressamente que seu protocolo pode ser realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciária, por transmissão via fac-símile ou, ainda, por qualquer outra forma prevista em lei.
O que deve conter no agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art.
Tem preparo no agravo de instrumento?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O preparo é condição de admissibilidade do recurso. Não comprovado o seu recolhimento, na data da interposição, o corolário é o não conhecimento do recurso.
Qual valor da guia de agravo de instrumento TJSP?
Justiça Estadual (Atualizado em
Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento |
---|---|---|
Agravo de instrumento | 10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno | Guia DARE* – Código 234-3 |
Recurso especial | R$ 194,12 | Guia GRU-Cobrança |
Recurso extraordinário | Preparo: R$ 214,71 | Guia GRU, disponível no site do STF. |
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