É vedado ao empregador transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato mesmo que de uma filial para outra filial próxima localizada na mesma cidade?
É vedado ao empregador transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato mesmo que de uma filial para outra filial próxima localizada na mesma cidade?
O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
Pode haver alteração no contrato de trabalho?
Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O que é alteração unilateral do contrato de trabalho?
O contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, sob pena de nulidade absoluta da alteração, e mesmo as alterações bilaterais não são livres, havendo restrição estabelecida pelo artigo 468, da CLT, que estabelece que a alteração do contrato de trabalho só valerá quando decorrer de mútuo ...
O que significa alteração unilateral?
As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.
O que é alteração do contrato de trabalho?
Alterar o contrato de trabalho é promover a modificação das cláusulas e tudo que foi alinhado por ocasião da contratação, que pode consistir, por exemplo, na transferência do empregado para outra localidade e/ou filial ou, ainda, na alteração da jornada e horário de trabalho, dentre diversas outras hipóteses.
O que é o jus variandi do empregador?
O jus variandi é o direito da empresa de alterar de forma impositiva e unilateral as condições de trabalho do empregado, visando fazer modificações relativas à prestação do serviço.
Qual é o princípio que veda alterações contratuais lesivas ao trabalhador?
Trata-se de um princípio expresso no artigo 468 da CLT: Percebam que este princípio não impede alterações contratuais trabalhistas, que são comuns na prática. ... O que se restringe são as alterações lesivas onde o empregado é prejudicado.
Como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho?
Rescisão indireta é um “trunfo” do colaborador quando o empregador comete algum tipo de falta grave, que inviabilize a manutenção da relação empregatícia. Em termos mais simples, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa.
Como pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho?
Para solicitar uma rescisão indireta, o empregado precisa entrar com uma reclamação trabalhista, de natureza declaratória, de modo que o contato com o empregador será feito diretamente pelo poder judiciário, evitando assim outros constrangimentos.
O que eu ganho com a rescisão indireta?
Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são semelhantes à demissão sem justa causa, tendo o empregador de pagar as verbas rescisórias, tais como o aviso prévio indenizado, as repercussões nas férias, o décimo terceiro salário, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias ...
Quais valores entram na rescisão?
Nesse caso o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias devidas na rescisão contratual sem justa causa, que são:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
- multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
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