Quem pode propor a ADC?
Quem pode propor a ADC?
§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
O que significa controvérsia judicial?
14 da Lei Federal nº 8.
O que quer dizer a palavra controvérsia?
substantivo feminino Opiniões distintas acerca de uma ação; discussão polêmica (de alguma coisa) sobre a qual muitas pessoas divergem. [Por Extensão] Ação de contestar; contestação. [Por Extensão] Discussão de ideias; divergência de opiniões; polêmica. Etimologia (origem da palavra controvérsia).
É possível a propositura de ADC em face de lei já revogada?
A lei está sendo revogada, na verdade, para burlar a jurisdição constitucional e impedir o julgamento em sede de controle de constitucionalidade. Nesse caso, é cabível prosseguir na ADI, mesmo em se tratando de lei já revogada. Mas a regra geral é que não cabe ADI em face de lei revogada.
É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie Constituição Estadual devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal?
Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF.
O que fazer quando uma lei é inconstitucional?
Declarada a inconstitucionalidade da lei, através de exceção, ou pela forma difusa, dita, também, in concreto, cabe ao Supremo Tribunal Federal comunicar essa decisão ao Senado Federal, a quem cabe, complementarmente, através de resolução, suspender, no todo ou em parte, a execução dessa lei (art. 52, inc.
Como fica a lei estadual se for contrária à lei federal?
Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.
Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica?
Da previsão Legal. Atualmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica é contemplada no art. 102, I, a da Constituição Federal, sendo cabível contra leis ou atos normativos, estaduais ou federais, tendo seu processo e julgamento disciplinados pela Lei 9.
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