Onde ajuizar ação monitória?
Onde ajuizar ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
Para que serve a ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
Pode entrar com ação monitória no Juizado Especial?
ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ... Segundo a Relatoria, trata-se de ação monitória proposta perante o Juizado Especial Cível e para a qual o apelante pretende a conversão do procedimento.
Como cobrar cheque no Juizado Especial?
Quanto às ações, existem 3 opções para o credor:
- Ação de enriquecimento ilícito (justiça comum ou especial), baseada no artigo 61 da Lei do Cheque. ...
- Ação de cobrança (justiça comum ou especial), baseada no negócio que deu origem ao título, devendo haver prova do negócio e prescreve no mesmo prazo deste.
O que é ação de monitoria?
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC, com base em uma prova literal escrita, que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. ... O procedimento da ação monitória é contemplado pelos art. 700 a 702, inseridos no Capítulo XI do Novo Código de Processo Civil.
É possível reconvenção em ação monitória?
“A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.” Nos termos do art. 1.
Quais os efeitos da apelação em sede de embargos Monitórios?
A apelação cível interposta contra decisão que julga improcedente os embargos à monitória deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 1.
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