Qual é o artigo 6?

Qual é o artigo 6?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que significa o artigo 6?

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O que significa o artigo 8?

O art. 8° do CP trata de pena cumprida no estrangeiro, assim este artigo existe para evitar a dupla punição do agente, fala que o mesmo deve ser punido tanto fora quanto aqui pelo mesmo fato. ... Na pena condicionada quando a pena foi cumprida no estrangeiro o Brasil não terá mais interesse em punir o agente, já o art.

O que significa Artigo 7?

7º, do Código Penal, em caso de crime praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do território nacional: não ter sido pedida ou ter sido negada, a extradição; não haver requisição do Ministro da Justiça.

O que significa Artigo 3?

3º - Lei excepcional ou temporária. Ao atribuir tal eficácia à lei excepcional, o legislador reserva ao Estado o direito de punir fatos que, já se sabe de antemão, deixarão de ser considerados crime, quando cessadas as circunstâncias excepcionais ou temporárias que determinaram a incidência da norma. ...

Quanto ao lugar do crime?

Local onde se pratica a ação ou omissão. O lugar do crime é aquele em que o resultado foi produzido, não se importando o local da ação ou da omissão. ... O Código de Processo Penal em seu artigo 70 fixou a competência pela Teoria do Resultado, ou seja, estabeleceu ser competente o local onde o delito se consumou.

Qual a teoria do lugar do crime?

A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

O que é o local do crime?

O local do crime pode ser definido de maneira geral, como a área aonde aconteceu o fato e que expõe características ou configuração de um crime. Cada local de crime tem suas peculiaridades, qualquer lugar pode ser local de ato criminoso.

Qual Faculdade fazer para ser perito forense?

Os cursos mais indicados são os de medicina, enfermagem, química, farmácia, biomedicina, engenharia e após realizar uma dessas graduações o estudante deve realizar uma pós-graduação em Perícia Criminal.

Qual faculdade devo fazer para ser perito?

Como se tornar um Perito criminal? Para seguir carreira como perito criminal é necessário um curso superior. Mas não há um curso específico na área. Os concursos para perito criminal pedem titulação em Química, Engenharia, Ciências Contábeis, Psicologia, Medicina, Farmácia, Biologia, Bioquímica, entre outras.

Qual o salário do perito criminal?

R$ 9.