O que se entende por efeito devolutivo de um recurso?
O que se entende por efeito devolutivo de um recurso?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
O que significa devolutivo?
Significado de devolutivo Que desenvolve, designa ou faz a devolução de; que determina o retorno, a restituição de algo; devolutório. Efeito Devolutivo. Consequência de um recurso que, embora o processo ainda esteja em andamento, faz com que a matéria seja novamente avaliada por uma instância superior.
Qual Is o S efeito s que normalmente seria recebido o recurso de apelação?
Desta forma, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo grau de efeito (suspensivo ou devolutivo). Entretanto, temos exceção dessa regra. O artigo 520 do Código de Processo Civil dispõe: A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
O que é recurso de apelação desprovido?
APELAÇÃO DESPROVIDA - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, pois, interrompe o prazo prescricional (art.
É recebido de regra apenas no efeito devolutivo?
Se o recurso for recebido apenas no efeito devolutivo, é possível requerer a liquidação provisória e, posteriormente, a execução provisória. Se recebido em ambos os efeitos, é possível somente a liquidação provisória. CPC , Art. 475-A .
Como regra Tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário são recebidos apenas com efeito devolutivo?
Com o novo diploma legal, em relação aos efeitos, o recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.
Quais recursos possuem efeito regressivo?
Como dito, denomina-se efeito regressivo a faculdade que alguns recursos atribuem ao órgão a quo de reconsiderar a decisão atacada. Por excelência, os recursos dotados desse efeito são o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo no recurso extraordinário ou no recurso especial.
O que é probabilidade de provimento do recurso?
probabilidade de provimento do recurso ou relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", redação esta idêntica quanto aos seus requisitos no que toca a tutela provisória concedida nos embargos de declaração, disciplinada no art. 1.
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