É possível propor uma ação rescisória contra uma decisão final do Juizado Especial Cível?
É possível propor uma ação rescisória contra uma decisão final do Juizado Especial Cível?
59 DA LEI 9.
Quando se pode entrar com ação rescisória?
Hipóteses de ação rescisória. Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios./span>
Qual o prazo para entrar com ação rescisória?
Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo./span>
Qual o prazo da ação anulatória?
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...
Como fazer para pedir anulação de usucapião?
Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC) para anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia.
O que é o PGE?
A PGE é um órgão do Poder Executivo vinculado ao Governador e integrante de seu gabinete nos termos do artigo 123 da Constituição Estadual. ... A instituição é dirigida administrativamente por um Procurador-Geral que é escolhido pelo Governador, preferencialmente entre os procuradores de carreira.
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