O que acontece se a empresa não repassa o valor da pensão alimentícia?

O que acontece se a empresa não repassa o valor da pensão alimentícia?

Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O que fazer quando a empresa não repassa a pensão alimentícia?

Caso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando com consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que este regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilização e pagamento de multa ...

O que fazer quando a pensão não cai na conta?

Após a devida citação, o devedor terá 3 dias para pagar ou apresentar justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Caso o devedor não pague e sua justificativa não seja aceita, o juiz irá protestar a dívida e, além disso, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão?

RESCISÃO DE CONTRATO Ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho, o desconto de valores de pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias deve ocorrer de acordo com entendimento jurisprudencial cível majoritário, ou seja, de acordo com a previsão expressa no ofício.

Como descontar pensão alimentícia na rescisão?

Para efetuar o desconto de pensão alimentícia no salário do empregado, bem como das férias e demais verbas, inclusive rescisão contratual, a empresa deverá cumprir a determinação contida na certidão expedida pelo juiz de direito, independente de autorização do empregado.

Como fica pensão alimentícia em caso de demissão?

A empresa não desconta Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia. ... Já nos casos de demissão de empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas rescisórias, FGTS, etc.

Como calcular a pensão alimentícia na rescisão?

Na rescisão, os valores de pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro serão calculadas separadamente, obedecendo as parametrizações em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” as opções “Pensão alimentícia” e também de “13º Salário” concomitantes. O valor será lançado no evento 121.

Como calcular pensão alimentícia sobre décimo terceiro?

Se você paga pensão alimentícia, ela também é descontada na segunda parcela do seu 13º salário....O 13º salário é pago em duas parcelas. Confira as datas de pagamento e como calcular o valor.

Salário

Desconto de INSS

De R$ 1. É descontado pensão alimentícia no 13o salário? PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A verba alimentar no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, incide sobre o 13º salário de forma automática, desde que as partes não tenham convencionado em contrário. Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao décimo terceiro? “Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Pode descontar pensão alimentícia no 13o salário? Sendo assim, o desconto da pensão alimentícia é devido sobre o valor do 13º Salário (1ª, 2ª e 3ª parcela, quando for o caso), pois tal verba está compreendida nas expressões “vencimentos”, “salários” ou “proventos” que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. Quem paga pensão tem que pagar 13? Muitas pessoas não têm conhecimento que a pensão alimentícia incide sobre o 13º e férias. ... Necessário esclarecer, que, se a pensão que o alimentante paga foi determinada sobre os rendimentos totais dele e, é descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Qual é o percentual da pensão alimentícia para filho? 30% Qual a porcentagem da pensão alimentícia para 3 filhos? Para dois filhos, o valor da pensão costuma ser de 30% do salário do alimentante. No caso de três filhos, cerca de 36% do salário. Quatro filhos, 40% — sempre dividindo proporcionalmente entre eles. Qual o valor da pensão alimentícia para 3 filhos? Cada uma deve consumir uns 250 reais, vezes 3 dá 750 reais. Dividindo-se pela metade (os genitores tem direitos e obrigações iguais) cada genitor fica com 325 reais. Vai ser mais ou menos isso .