Pode se juntar documentos na réplica?
Pode se juntar documentos na réplica?
É lícito à parte juntar documentos no momento de apresentação da réplica à contestação, ainda que tais documentos não se configurem como ¿documentos novos¿. Tal faculdade decorre da necessidade de contraposição a eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Pode juntar documentos antes da contestação?
Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, ...
Qual a regra processual para juntada de documentos a serem utilizados no julgamento?
A legislação permite a juntada de documentos novos 3 (três) dias úteis antes da seção de julgamento em plenário. Tal regra é prevista no art. 479 do Código de Processo Penal, segundo o qual: Art.
Qual o momento limite para apresentação de documentos no rito do Tribunal do Júri?
3 dias úteis
Qual o prazo para as partes juntarem aos autos do processo documentos ou objetos que pretendem exibir em plenário?
479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte.
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