É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal que verse sobre direito instrumental?
É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal que verse sobre direito instrumental?
Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
O que é a Turma Nacional de Uniformização?
O que é a Turma Nacional de Uniformização? É o órgão do Poder Judiciário, presidida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e composta por 10 Juízes Federais, responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs)./span>
Como protocolar pedido de uniformização?
Na aba “Partes”, vá ao polo ativo e cadastre o Suscitante (pessoa física, jurídica ou Autoridade, esta se o suscitante for o Desembargador Relator), clicando em “+ Partes”. Não se esqueça de, em se tratando de pessoa física e/ou jurídica, cadastrar um CEP do respectivo endereço. Insira-o no polo ativo.
O que é Turma Regional de Uniformização?
A Turma Regional de Uniformização da Primeira Região (TRU/JEF) é composta pelos Juízes Presidentes das Turmas Recursais, sob a presidência do Desembargador Federal designado para exercer o cargo de Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região. ...
O que é a TRU?
A Turma Regional de Uniformização (TRU) é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questões de direito material entre as turmas recursais da 3ª Região, bem como os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, as .../span>
O que significa a sigla TNU?
SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU Compõem a Turma Nacional de Uniformização - TNU 10 juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo 2 juízes federais de cada Região. Sua presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.
O que é o Pedilef?
Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 13600.
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