O que é pagamento indevido no Direito Tributário?

O que é pagamento indevido no Direito Tributário?

Em realidade, o termo indevido deve ter uma abrangência maior do que apenas a existência de pagamento de tributo em duplicidade ou a maior que o devido. ... No Direito Tributário não há um conceito expresso do que seria pagamento indevido. O Código Civil, por sua vez, assim disciplina: Art.

Quando cabe ação de repetição de indébito?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.

O que é ação de consignação em pagamento tributário?

A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. ... A consignação é um procedimento típico do mundo obrigacional, daí sua necessária previsão dentro do direito tributário.

É permitida a cobrança em duplicidade no Direito Tributário?

O bis in idem é permitido pela Constituição Federal, desde que autorizado pela Carta Constitucional. Ou seja: a competência tributária deve ser exercida dentro dos parâmetros constitucionais, respeitando ainda os princípios e as imunidades.

Qual a diferença entre bitributação e bis in idem?

O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.

Como evitar a bitributação?

A primeira dica para evitar a bitributação é ter precaução com a gestão fiscal da empresa. Atenção: apesar de ser ilegal a cobrança dupla, não se deve deixar de pagar. Afinal, essa ação gera a chamada sonegação fiscal — que é um dos crimes brasileiros mais famosos, podendo, inclusive, levar o contribuinte à prisão.

Quando ocorre a bitributação?

A bitributação ocorre quando dois entes federativos cobram de um mesmo contribuinte dois tributos sobre o mesmo fato gerador. Como vimos, essa é uma prática inconstitucional, já que cada ente federativo tem poder e responsabilidade sobre fatos geradores diferentes.

Quando ocorre a bitributação do ISS?

Ocorre a bitributação quando entes diversos exigem do mesmo contribuinte tributos decorrente do mesmo fato gerador. ... Muitas vezes, essa situação não é percebida pelo contribuinte, mas é mais comum do que se imagina.

Quando ocorre a bitributação internacional?

A outra exceção diz respeito ao que é chamado de bitributação internacional. Essa situação ocorre quando dois países cobram duas vezes o mesmo imposto sobre lucros, dividendos, juros, royalties e serviços.

Como evitar a bitributação do ISS?

Em termos práticos para as empresas, a grande vantagem de manter um processo periódico de revisão e novos cadastros no CPOM ou CENE com o apoio da sua contabilidade é impedir que haja bitributação de ISS e geração de passivos fiscais na operação da empresa.

Como calcular bitributação?

Como se explica isso? Veja que o governo cobra ICMS sobre o valor total da conta, inclusive sobre outros impostos como o COFINS e PIS-PASEP e sobre o próprio imposto....Como calcular o imposto?

Descrição	Valor
Consumo	R$ 149,32
PIS PASEP	R$ 1,99
COFINS	R$ 9,17
Total	R$ 160,48

Para que serve o Cpom SP?

A inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, é obrigatória para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro município para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referente aos ...