Qual o número de testemunhas no processo penal?
Qual o número de testemunhas no processo penal?
O Código de Processo Penal estabelece claramente o número máximo de testemunhas para os procedimentos ordinário e sumário. No artigo 401 regra o procedimento ordinário e deixa registrado que o número é de oito testemunhas.
Qual o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas?
A lei: Art. 401 do CPP diz que "na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa". A Jurisprudência: "O número limite de testemunhas previsto em lei refere-se a cada fato criminoso" - (RHC 29236 SP);
Quem pode ser testemunha no processo penal?
Como regra geral, toda pessoa poderá ser testemunha. As únicas que estão proibidas de depor, previstas no art. 207 do Código de Processo Penal, são aquelas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.
O que é oitava de testemunhas?
A oitava de testemunhas por conciliadores leigos viola o devido processo legal, por tratar-se de ato jurisdicional privativo do Juiz, não se admitindo, ainda, dilação probatória em audiência de conciliação.
O que é discricionariedade do ato administrativo?
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
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