Quem não tem escritura paga IPTU?

Quem não tem escritura paga IPTU?

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Quais os documentos necessários para fazer usucapião?

Quais são os documentos necessários para fazer a Usucapião?

• Certidão de casamento ou de nascimento - Considerando que o cônjuge também tem que autorizar (outorga uxória) qualquer pedido sobre bens imóveis (art. ...
• Carteira de identidade e CPF – básicos para identificação pessoal;
• Comprovante de residência com CEP atualizado – também documento básico para identificação;

Quando o dono do imóvel morre quem paga o IPTU?

Prefeitura pode cobrar IPTU em nome de falecido. Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu.

O que configura usucapião?

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.