Quais problemas que a fase objetivista encontrou?
Quais problemas que a fase objetivista encontrou?
A fase objetivista, por sua vez, afirmava que eram dignos deste direito qualquer um que exercesse uma atividade compatível. Um dos principais problemas da fase objetivista é justamente definir quais são as atividades compatíveis, ou, como se costuma chamar na área, os atos de comércio.
O que é a teoria dos atos de comércio?
A adoção da Teoria dos Atos de Comércio deu-se expressamente pelo Código de Napoleão, em 1807. Este é o marco do tratamento jurídico da atividade mercantil por meio da classificação dos atos praticados. No art. 1, define-se que os comerciantes são aqueles que exercem os atos de comércio de modo profissional e habitual.
O que é um comerciante?
"Comerciante, no sentido do Código, é aquele que exerce uma atividade comercial. É considerado como exercendo uma atividade comercial toda empresa profissional que tem por objeto uma das categorias de negócios seguintes...".
Por que surgiu a teoria da empresa?
O Código Civil promulgado em 2002 adotou a chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de distinção entre as sociedades civis e comerciais unicamente a natureza da atividade desenvolvida pelo empreendedor.
O que é empresário e suas características?
O artigo 966 do Código Civil traz expressamente o conceito de empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. ... Vale lembrar que essa organização também pode ser de trabalho alheio, de bens, ou de ambos.
O que caracteriza a atividade empresarial?
Na concepção jurídica, do direito comercial, atividade empresarial, ou empresa, é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
O que é a atividade mercantil?
O primeiro ponto dessa lei geral deverá ser, precisamente, a delimitação do campo do Direito Comercial, fundado no conceito de atividade mercantil, ou seja, a atividade profissional voltada para a produção e circulação de mercadorias, ao que se associam todas as demais atividades que tornem mais eficiente, ofereçam ...
Qual a relevância da atividade empresarial em um Estado?
Passa a empresa, instituto ora regulado pelo diploma predito, a ter reconhecido papel de proeminência, eis que a atividade empresarial propicia circulação de riquezas, produção de mercadorias e prestação de serviços, oferecimento de empregos, pagamento de tributos ao Estado, dentre várias outras vantagens para a ...
Como é que se realiza a escrituração e contabilidade do empresário?
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um SISTEMA DE CONTABILIDADE, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o BALANÇO PATRIMONIAL e o [BALANÇO] DE RESULTADO ECONÔMICO.
O que é escrituração do empresário?
No meio empresarial brasileiro, escrituração é o nome que a legislação escolheu para expressar o ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis — posteriormente compilados em livros e fichas.
Como é feita a escrituração fiscal?
Para a escrituração fiscal, é necessário o registro das entradas e saídas. Para cada tipo de entrada há uma tributação diferente. O direito ao crédito dos impostos, por exemplo, é permitido para a compra de insumos para processo produtivo ou comercialização, mas não para a aquisição de mercadorias para consumo interno.
Qual o prazo para escrituração de nota fiscal eletrônica?
A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.
O que deve conter no campo procedência dos livros fiscais?
mencionar a espécie, o número de ordem e demais características do livro; informar o período a que se referir à escrituração do livro; declarar expressamente a possibilidade ou não de se refazer a escrituração em 45 dias; informar a existência ou não de débito de imposto, qual o período e o valor (se existir);
Quais são os documento fiscais exigidos dos contribuintes do ICMS?
O Convênio ICMS 143/2006 instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos ...
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