Em que consiste a liberdade provisória?
Em que consiste a liberdade provisória?
A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida. ... Já a liberdade provisória permitida é aquela que pode ser concedida na observação de inadequação da prisão preventiva, em concordância do Ministério Público.
Quando se aplica a liberdade provisória?
310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Quando é cabível o pedido de liberdade provisória?
Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.
Qual a natureza jurídica da liberdade provisória?
Natureza Jurídica A liberdade provisória é uma medida cautelar para assegurar a liberdade do imputado.
Pode a autoridade policial se negar a conceder fiança sob o argumento de vedação legal?
Logo, a autoridade policial não poderá negar a concessão de fiança sob o simples argumento de que o crime fora praticado no contexto de violência doméstica e familiar (CPP, art. ... Devendo o delegado, no caso de arbitramento de fiança, garantir proteção policial à vítima (art. 11 da Lei .
Tem fiança para assassinato?
o inciso III - quer dizer que mesmo que a pena mínima não seja superior a 02 anos o sujeito não tem direito a fiança. "... ... Resposta SIM desde que a pena mínima não seja superior a 02 anos (observado o inciso V ), em homicídio NÃO.
Quais os crimes que não prescrevem no Brasil?
CRIMES INAFIANÇÁVEIS
- Racismo.
- Tortura.
- Crimes hediondos.
- Tráfico de drogas.
- Terrorismo.
- Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o estado democrático.
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