O que é a Lei 13964?
O que é a Lei 13964?
Recentemente, foi aprovada a Lei proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional, o Código Penal sofre alterações a partir do início de sua vigência, fixada para 30 dias após a publicação oficial.
Qual a lei do pacote Anti-crime?
Foi no embalo do clamor popular por maior repressão aos criminosos que o Congresso aprovou a Lei conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. ... Durante o primeiro ano de vigência da Lei o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem uniformizando a interpretação de seus dispositivos.
O que o pacote Anti-crime?
R: O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Qual é o prazo máximo da prisão preventiva?
180 dias
Qual a inovação trazida pelo pacote Anti-crime acerca do prazo para conclusão do inquérito?
De outro lado, com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº , passou a contemplar que se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, ...
Quando entrou em vigência o pacote Anti-crime?
Nesta quinta-feira (23), entra em vigor a Lei anticrime (Lei nº que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país.
Mais tópicos
- O que é intervalar?
- Como criar uma copy matadora?
- O que acontece com a inspetora Sierra?
- Qual o valor da manta termica para telhado?
- Quem é a namorada do BMO?
- O que é reforço para Skinner?
- O que significa carbúnculo na Bíblia?
- O que é projeto de instalações elétricas prediais?
- Quais os tipos de variações do saque por cima no voleibol?
- Como é calculada a renda nacional?
Artigos mais populares
- O que é um corte desconectado?
- O que é a intencionalidade de um texto?
- Onde estão localizadas as indústrias maquiladoras no México e como elas funcionam?
- Porque pinscher é tão nervoso?
- Como tirar a fibra de vidro da unha?
- Como resetar vidro elétrico?
- Quais são os tipos de acidentes típicos?
- Quais são crimes hediondos no Brasil?
- Como construir um curral?
- O que foi o bandeirismo apresentador e de contrato?