O que é uma SPE imobiliária?

O que é uma SPE imobiliária?

“A SPE representa uma estrutura negocial que reúne interesses e recursos de duas ou mais pessoas para a consecução de empreendimento de objeto específico e determinado, mediante a constituição de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta da de seus sócios, que podem ser pessoas físicas ou outras pessoas ...

Como é a tributação de impostos de uma SPE?

Portanto, a spe poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro real, no lucro presumido, ou pelo regime do Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos previstos no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006 . ... O artigo 15 da Lei nº 9.

O que são as sociedades secretas?

A sociedade em conta de participação (ou simplesmente “SCP”) é uma sociedade constituída verbalmente ou por meio de contrato escrito que não precisa ser registrado na Junta Comercial ou cartório, em que um dos sócios é “oculto” e o outro aparece para o mercado (chamado de ostensivo).

Quanto às sociedades em conta de participação?

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

O que é sócio oculto é sócio ostensivo?

É conveniente distinguir o sócio oculto que integra sociedade em conta de participação1, do sócio oculto que não integra sociedade, mas age na condição de sócio. ... O sócio ostensivo exerce a atividade constitutiva do objeto social em nome próprio e individual, sob sua exclusiva responsabilidade.

Como provar sócio oculto?

Para a configuração do sócio oculto é necessária a comprovação da prática de algum dos atos descritos no art. 305 , do Código Comercial , sem o que não há como se reconhecer a responsabilidade solidária.

Como provar que sou sócio de uma empresa?

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Segundo os ditames do artigo 987 do Código Civil (art.

O que é sócio oculto na Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos.

O que é uma sociedade de fato?

Nossa legislação reconhece a figura da sociedade de fato e as decisões dos tribunais têm entendido que todos os sócios que tenham tido direitos e responsabilidades perante a empresa. Independente de estarem registrados como sócios ou não, são considerados sócios de fato.

Quais as consequências da ausência de personalidade jurídica da SCP?

Quanto à ausência de patrimônio social, o que se pode defender é que o patrimônio da sociedade é consequência de sua personalidade jurídica, como não existe tal personalidade na SCP, não há que se falar em patrimônio social. ... “Juridicamente, este fundo social encontra-se no patrimônio do sócio ostensivo.