Como as leis e estatutos são organizados?
Como as leis e estatutos são organizados?
O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.
Quais partes do texto compõem a estrutura de uma lei?
A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
O que é caput exemplo?
O que é Caput: No meio jurídico, o termo designa a parte inicial, o título ou cabeçalho do artigo de lei ou regulamento. ... No exemplo abaixo retirado do Código Penal brasileiro, o caput do artigo 138 é somente a frase inicial "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime": Art.
O que é caput da Constituição Federal?
Caput (cá) é um termo em latim que significa "cabeça". É utilizado em textos legislativos para se referir à parte principal de um artigo.
O que é o caput do artigo 5?
5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
O que significa a expressão caput?
Trata-se de um termo que, no latim, significa “cabeça”, e é utilizado para se referir aos enunciados dos artigos de lei.
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