O que é declaração de inexistência?
O que é declaração de inexistência?
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.
O que significa declaração de quitação anual de débitos?
Emitir declaração de quitação anual de débitos. O que é? É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas.
O que é CND de condomínio?
Através da CND (Certidão Negativa de Débitos), documento emitido pelo condomínio, administradora ou garantidora para atestar que o imóvel não possui débitos. A emissão da CND não é obrigatória por parte do proprietário, desse modo, deve ser de responsabilidade e interesse do comprador a emissão do documento.
Como saber se o condomínio tem CNPJ?
Serviços de empresa > cadastro > comprovante de inscrição e assuntos cadastral > cadastro > lista de serviço > CNPJ inscrição > Segue as instruções que vão aparecendo. 1º) Data do evento 101 – data do registro da convenção. 2º) Identificação Nome do Condomínio o mesmo que esta na convenção.
Como fazer para tirar o CNPJ do condomínio?
Cadastro no ReceitaNet – Se o seu condomínio já está regularizado (possui o habite-se, está inscrito no cartório de registro de imóveis, etc.), o síndico deverá preencher o cadastro de pessoa jurídica, onde será necessário seu nome e CPF. Após a finalização do cadastro, será gerado o Documento Básico de Entrada (DBE).
O que precisa para tirar CNPJ de condomínio?
a. Documentação Necessária
- Cópia da Convenção de condomínio, registrada no Registro de Imóveis.
- Cópia da ata de eleição do Síndico, Conselho Fiscal e/ou Consultivo ou constituição do condomínio ou contrato de construção do condomínio, registrada em Cartório de Registros de Títulos e Documentos.
Porque o condomínio tem que ter CNPJ?
“Com efeito, qualquer condomínio que contratar empregados é obrigado a possuir registro no CNPJ, pois a folha de pagamento de salários é sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Igualmente, para se efetuar o recolhimento do PIS, é necessário o lançamento do CNPJ do condomínio”, afirma.
O que é necessário para constituir um condomínio?
O processo para registro do condomínio
- Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).
- Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.
- Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.
Porque o condomínio não tem personalidade jurídica?
É considerado como uma personalidade anômala, não se enquadrando na situação de física nem jurídica. ... Prevalece o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica, porém, está legitimado a atuar em juízo, ativa e passivamente, representado pelo síndico.
Qual a natureza jurídica da convenção de condomínio?
3- O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”. ... Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art.
Quem faz a convenção de condomínio?
Também chamada de regimento interno, a convenção é feita pelos próprios moradores e é aprovada em assembleia com a presença da maioria simples dos condôminos. O trabalho de elaboração do documento deve ser conduzido pelo síndico ou pela construtora, em caso de prédios recém-construídos.
Quem pode assinar a convenção do condomínio?
Art. 1.
Quem responde pelas despesas ordinárias e extraordinárias?
Inquilino ou Proprietário? A legislação prevê de forma clara de quem são as responsabilidades referente ao pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias. As despesas ordinárias são de responsabilidade do inquilino. Já as despesas extraordinárias são de obrigação do Locador.
Mais tópicos
- Qual é o objetivo do tiro com arco?
- Quantas cavidades há no coração dos peixes?
- Quais os benefícios do chá de canela de velho?
- Qual o nível atual do Cantareira?
- O que é pirimidina e purina?
- O que significa dispensa de outorga?
- Como plantar uma muda de ipê?
- O que significa Senário?
- Em quais hemisférios se localiza?
- Qual o correto se eu ver ou Se eu vir?
Artigos mais populares
- Quais são os tipos de basquete?
- Qual é a importância da participação da população na política?
- O que significa a palavra seminal?
- Qual é a ordem evolutiva dos hominídeos?
- Qual a contribuição que as tradições religiosas?
- Como colocar cadarço para não amarrar?
- Como se calcula a cabala?
- Que Madeira usar para mezanino?
- Como participar de cotação eletrônica?
- O que é fazer um case?