Qual é a responsabilidade do Poder Legislativo?

Qual é a responsabilidade do Poder Legislativo?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.

Que são os representantes do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo na atualidade Enquanto a Câmara é formada por representantes do povo, o Senado o é por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal elegem um número de Deputados Federais proporcional à população.

Qual é a responsabilidade do Poder Executivo?

O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. ... Embora, conceitualmente, o Poder Executivo faça executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, o presidente da República pode iniciar o processo legislativo.

Qual é a função do poder legislativo municipal?

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. ... O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais atualmente possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes (SILVA, 2006).

O que se faz em uma prefeitura?

Como funciona a prefeitura Ele governa com a colaboração dos poderes legislativo e judiciário. Pode apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores (ou Câmara Municipal), além de sancionar, vetar e promulgar leis aprovadas pelos vereadores.

O que faz a tesouraria de uma prefeitura?

Compete à Tesouraria desempenhar as seguintes funções: Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);

Quais são as secretarias do município?

• Controladoria Geral do Município. Procuradoria Geral do Município. Secretaria do Governo Municipal. Secretaria Especial de Comunicação. Secretaria Especial de Relações Sociais. Secretaria Executiva de Gestão. Secretaria Municipal da Casa Civil. Secretaria Municipal da Fazenda. ...
• Órgãos e Entidades. SPCINE.

Quais são as secretarias que existem em uma prefeitura?

A prefeitura atualmente é composta por 26 secretarias: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); de Comunicação; de Coordenação das Subprefeituras (SMSP); de Cultura (SMC); do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SEMDET); de Desenvolvimento Urbano (SMDU); de Direitos Humanos e Cidadania; de ...

O que são secretarias municipais e qual é a função delas?

A Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) tem como função dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Prefeito sobre o desempenho das Subprefeituras e suas solicitações; realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades das Subprefeituras; criar indicadores para dimensionar os recursos humanos ...

Quem são os secretários de Estado?

No Brasil, os secretários de Estado são os membros dos governos dos diversos estados, com funções análogas às dos ministros federais. São também referidos como "secretários estaduais" ou simplesmente "secretários".

Quem são os secretários municipais de SP?

Governo Municipal – Rubens Naman Rizek Junior. Habitação – Orlando Lindório de Faria. Infraestrutura e Obras – Marcos Monteiro. Inovação e Tecnologia – Juan Quirós.

Quantas secretarias municipais existem no município de São Paulo?

Ao todo, a cidade de São Paulo conta com 24 secretarias municipais. Algumas delas são mais conhecidas, como a Secretaria da Cultura (SMC), a da Saúde (SMS) e a da Educação (SME). Outras, como a Secretaria da Desestatização e Parceria, são mais desconhecidas.

Quem é Padula?

Secretário Municipal de Educação, Fernando Padula, gravou mensagem de boas-vidas aos profissionais da educação paulistana.

Quem é o chefe do governo municipal?

O prefeito exerce o poder executivo municipal. Para ser ajudado na prefeitura do município, ele dispõe dos secretários municipais, que se encarregam de diversos setores da administração.

Quanto ganha um secretário de governo municipal?

Um Secretário Municipal (serviço Público Municipal) Júnior ganha em média R$ 6.

O que faz um secretário de governo na Prefeitura?

A Secretaria de Governo assiste ao Governo Municipal as interfaces necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, tais como Câmara Municipal, Governo do Estado e movimentos sociais; oferecer subsídios para a formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação, na sua área de competência; ...