Quem tem o poder de polícia?
Quem tem o poder de polícia?
“Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de ...
O que é o exercício do poder de polícia?
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de ...
Para que haja a cobrança de taxa é necessário que ocorra a efetiva prestação de?
Para ser considerado taxa, um tributo deve prestar serviço ou estar relacionado ao poder de polícia. Nesse caso, seria considerado um serviço. Dentro desses requisitos, a iluminação pública precisa ser usada pelo contribuinte de forma efetiva ou potencial – o que, evidentemente, é o caso.
Quando as taxas podem ser cobradas?
As taxas podem ser exigidas dos cidadãos em duas situações: (1) quando o Poder Público prestar ao contribuinte um serviço público, específico e divisível. Neste caso denominamos de taxa de serviço. Ou então (2) quando houver o exercício regular do Poder de Polícia. Vamos explicar cada uma dessas hipóteses.
O que são taxas tributárias?
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.
É possível cobrar taxa de um serviço público específico é divisível que está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte?
A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional. ... A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
Quando pagamos uma multa de trânsito estamos pagando uma taxa de polícia?
Logo, a multa não é tributo. No tributo o contribuinte tem de pagar regularmente por atividade lícita: auferir renda, prestar serviços, etc. Enquanto a multa pressupões infração à legislação.
Como instituir uma taxa?
O art. 145, II, da CF deixa claro que para a cobrança de uma taxa o Estado precisa exercer o poder de polícia ou disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico e divisível. Dessa forma, o local da ocorrência do fato gerador é uma atribuição de cada ente federado (União, Estado, DF ou Município).
Qual é a base de cálculo da taxa?
Base de cálculo é o valor sobre o qual o tributo é calculado, com o papel específico de mensurar, quantificar o fato gerador. ... Com relação à base de cálculo das taxas , a Carta Magna determina expressamente que As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (2º do art. 145).
O que é preço público?
Entende-se por preço público em sentido amplo o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor.
Quais os tipos de taxas existentes no Brasil?
Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
Quais são os tipos de regime tributário?
O regime tributário é um conjunto de leis que tem a função de determinar como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios. Dentre os regimes tributários estão: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
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