O que significa a Lei 9503 97?
O que significa a Lei 9503 97?
A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito.
O que é trânsito de acordo com o CTB?
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Quais são as legislação de trânsito?
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.
Quais são as penalidade de trânsito?
Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Qual dos comportamentos abaixo constitui infração de trânsito?
dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente. dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos. disputar corrida por espírito de emulação. promover ou participar, na via pública, de competição esportiva sem permissão da autoridade de trânsito.
O que são consequências jurídicas do delito?
DOUTRINA. "7) A CONSEQUÊNCIA é o resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.
O que é um crime conexo?
Delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. Modalidade unida a outra por um ponto comum. Assim, o crime de homicídio, executado para eliminar a testemunha de um roubo.
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