Quais os documentos necessários para solicitar o alvará?

Quais os documentos necessários para solicitar o alvará?

Os documentos necessários são:

• Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
• Cópia do IPTU pago;
• CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
• O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
• Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.

Como tirar o alvará de autônomo em Curitiba?

Para exercer atividade profissional, de forma autônoma, em Curitiba, o interessado necessita da inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e do Alvará de Licença para Localização dentro do prazo de validade.

Como conseguir CNPJ para autônomo?

Acesse o Portal do Empreendedor para dar início ao cadastro. Na tela de formalização é possível começar o seu registro de Microempreendedor Individual para conseguir CNPJ para autônomo. Tenha em mãos os seus dados pessoais, como CPF e título de eleitor.

Qual a diferença do MEI para o autônomo?

Microempreendedor Individual está enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Como autônomo, você tem que pagar 11% de INSS sobre seus rendimentos e o IR pela tabela progressiva. ... Já o MEI, pode emitir notas.

O que Mei têm direito?

Aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte para dependentes, são benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que os microempreendedores terão direito.

Quais são os direitos do MEI?

Nos casos em que ficar demonstrado que o trabalhador foi contratado como MEI, mas deveria ter sido registrado como empregado CLT, será assegurado a esse trabalhador todos os direitos trabalhistas normais, tais como férias, 13º salário e FGTS.

Quem trabalha como MEI têm direito a férias?

Essa é uma dúvida bastante comum entre os Microempreendedores Individuais, tendo em vista que realizar as devidas contribuições. No entanto, o MEI não tem direito a férias nem ao 13º salário. ... Enquanto isso, o 13º salário também é recebido por ambas as classes, além dos aposentados do INSS.

Como encostar pelo MEI?

Como requerer o auxílio doença MEI O primeiro passo de como solicitar auxílio doença para MEI é acessar o site da Previdência Social. Lá você deverá clicar na opção “Auxílio doença” e, em seguida, no card “Solicitar Benefício”. Feito isso, você será redirecionado para o sistema Meu INSS.

Quem paga o MEI?

Isso pode ser feito por meio da complementação em suas contribuições à Previdência Social. Então, o MEI que recolhe os 5% e decide ainda pelo pagamento de mais 15% sobre o valor do salário-mínimo ou sobre o valor do seu salário, totalizando 20% de contribuição previdenciária.

Quem paga o MEI tem que pagar INSS?

A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal. Com o pagamento do DAS, o MEI faz uma contribuição de 5% para o INSS que garante o direito à uma aposentadoria de um salário mínimo.

Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Todo MEI faz uma contribuição mensal, através do DAS, o mesmo é feito em cima do salário mínimo, portanto o valor da aposentadoria continua sendo de um salário mínimo.

Como pagar meu INSS pelo MEI?

Acesse o Portal do Empreendedor, na aba Carnê MEI – DAS, e informe o número do CNPJ para imprimir os boletos. Fazer a opção pelo débito automático no Portal do Simples Nacional, no meu "Simei Serviços", opção Débito Automático. Procure o Sebrae mais próximo.

Como fica a aposentadoria do MEI com a reforma?

Atualmente, a contribuição do MEI é de 5% sobre o valor do salário mínimo, o que dá ao MEI o direito de se aposentar apenas por idade. ... Quando a Reforma da Previdência entrar em vigor, após o período de transição, não existirá mais a aposentadoria por tempo de contribuição.

Quantos anos me aposentar por tempo de serviço?

Regra Geral por tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 para mulheres; por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, acumulado com um mínimo de 15 anos de contribuição. As novas regras da aposentadoria, por outro lado, preveem o fim da aposentadoria por tempo de contribuição.