O que é remessa necessária no novo CPC?
O que é remessa necessária no novo CPC?
O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Qual a natureza do reexame necessário?
e Leonardo José Carneiro da Cunha o reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. ... Assim, o reexame necessário possui natureza jurídica de condição de eficácia da sentença . Art. 475.
O que é remessa necessária no processo do trabalho?
Remessa necessária ou reexame necessário é a necessidade inerente as decisões proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, de serem submetidas a novo julgamento, ainda que não tenha havido recuso voluntário das partes, para produzirem efeito.
O que é reexame do Detran?
O objetivo do reexame é possibilitar ao candidato realizar outro exame no período da validade de seu laudo de abertura de serviços. Em todos os casos, é necessária a apresentação do documento de identificação e do CPF. Mais informações podem ser obtidas no call center do órgão pelo telefone: (71) 3535-0888.
O que é o recurso de ofício?
Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.
É pacífico na doutrina que o recurso ex officio tem natureza recursal?
No ex officio dá-se exatamente o contrário: o Juiz quer que sua decisão seja mantida, donde decorre que o recurso ex officio, tecnicamente, não é um recurso, visto não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão. ... No entanto, é da própria natureza do recurso a interposição voluntária.
Quantos recursos cabem em um processo penal?
No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus.
Quais são os recursos no processo penal?
- Duplo Grau de Jurisdição.
- Direito Processual Penal.
- Decisão de Colegiado.
- Recurso em Sentido Estrito.
- Interesse Recursal.
- Recurso Ordinário Constitucional.
- Embargos de Nulidade.
- Recurso Processual.
Mais tópicos
- Quanto custa a licença para porte de motosserra?
- O que é bom para os bronquios?
- Como o ser humano está alterando o clima da Terra?
- O que mais cai na Fuvest filosofia?
- O que causa Glandulas Sebaceas?
- Quais são todas as qualidades físicas básicas?
- Qual é a melhor praia de Ubatuba?
- O que é Anisocorico?
- Qual a importância do Palácio de Persépolis?
- Qual o próximo número da sequência abaixo 1 1 2 3 5 8 ____?
Artigos mais populares
- Como é feito um enxerto?
- Como consultar o valor do IPTU de um imóvel?
- Qual o melhor condomínio de São Paulo?
- O que significa uma pessoa autônoma e solidária?
- O que é dividendo provisionado?
- O que é andrógino exemplo?
- Qual é o CEP de Mutunopolis Goiás?
- O que comprar primeiro em um PC?
- Que banco e o BRB?
- Quais os sintomas de uma síncope?