Como citar artigo e parágrafo único?
Como citar artigo e parágrafo único?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
Quando se usa parágrafo único?
Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc.
O que significa 1º?
Na numeração de artigos e parágrafos, utiliza-se numeração ordinal do primeiro ao nono (por exemplo, art. 1.º, art.
Qual é a função dos incisos?
Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo. Eles costumam ser utilizados para descrever as hipóteses em que a regra que está na cabeça deve ser aplicada.
Qual é a função dos incisos indicados pelos algarismos romanos?
Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. ... 33 do Código Penal, o qual, em seus parágrafos e alíneas, regulamenta os regimes de cumprimento das penas.
Qual é a função das leis de uma sociedade quem é responsável pela elaboração das leis no Brasil atual?
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Quem é que tem o poder que fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas?
O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública…). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
Mais tópicos
- Como calcular o volume de uma Circunferencia?
- Como ligar um HD IDE via USB?
- O que pode causar a fibrose pulmonar?
- Quais os softwares mais utilizados no mundo?
- Como pesquisar veículos pelo CPF?
- O que é lastro do palete?
- Quem foi a primeira pessoa a dar a volta ao mundo?
- O que é passar dos limites?
- Como verificar se o Firefox está atualizado?
- Como funciona o reflexo de atenuação da audição?
Artigos mais populares
- Como configurar o Tor para ficar anônimo?
- O que é leishmaniose cutânea?
- Como fazer um mapa de rotas?
- Como diminuir o tamanho do vídeo para enviar por WhatsApp?
- O que é bom para afinar as unhas?
- Qual o valor de spo2 para ser considerado hipoxemia?
- Como usar uppercase JavaScript?
- Quem faz cirurgia de apendicite pode beber cerveja?
- O que significa Sigma do Exército?
- O que é a madre?