Quais são as doenças consideradas graves para fins de isenção?

Quais são as doenças consideradas graves para fins de isenção?

O benefício é antigo: está no artigo 6º da Lei 7.

O que é casamento Nuncupativo e quais os seus requisitos?

A modalidade de celebração de casamento denominada nuncupativo, representa a hipótese em que um dos contraentes está em iminente risco de morte, não havendo tempo para a celebração do matrimônio dentro das conformidades e formalidades previstas pelo Código Civil.

É considerado casamento Nuncupativo?

O casamento nuncupativo é aquele realizado "in extremis vitae momentis" ou "in articulo mortis", ou seja, no caso de um dos contraentes se encontrar em iminente risco de vida e não for possível obter a presença da autoridade celebrante ou de seu substituto.

Quais são as espécies de casamento?

Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um?

• Casamento civil – É a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres. ...
• Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa.

Quais são os tipos de casamento civil?

No Brasil, embora apenas três tipos de casamento sejam mais utilizados e comuns, há cinco regimes distintos previstos pelo Código Civil:

• Comunhão Parcial de Bens. ...
• Comunhão Universal de Bens. ...
• Participação final nos aquestos. ...
• Separação de Bens. ...
• Separação Obrigatória de Bens.

Quais as espécies de casamento tratadas especificamente em lei?

O CASAMENTO E SUAS ESPÉCIES São admitidas pelo Estado duas formas de celebração do casamento: o civil e o religioso com efeitos civis. Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Quais são os tipos de regime de bens?

Os principais regimes de bens são:

• Comunhão parcial de bens;
• Comunhão universal de bens;
• Separação de bens;
• Participação final nos aquestos.

Qual o regime de bens legal?

O regime legal deve ser o da separação de bens, pois este respeita a liberdade de cada cônjuge na administração de seus bens. As partes podem dispor de seu patrimônio livremente. Assim, diminui a interferência do Estado na hipótese de um divórcio ou de uma sucessão. É possível a liberdade e a boa fé.

Quais bens não se comunicam na comunhão universal?

O art. 1668 trata dos bens que são excluídos da união. Via de regra, os bens recebidos por doação ou herança comunicam-se com o outro cônjuge. Contudo, não serão bens comuns se for instituída uma cláusula de incomunicabilidade (arts.