O que é responsabilidade solidária no CDC?
O que é responsabilidade solidária no CDC?
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Quando ocorre responsabilidade solidária trabalhista?
A responsabilidade é solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.
Quais são as regras de responsabilidade solidária entre os fornecedores?
- Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. ...
- Demonstrado nos autos o vício de qualidade do produto, cabe ao consumidor a escolha entre a troca ou a restituição do valor pago.
O que é responsabilidade objetiva e solidária?
A responsabilidade solidária compõe todo o direito, mas se diferencia em cada seara que se estabelece. Dentro do Código de Defesa do Consumidor, ela é objetiva, e por isso entendemos que, não é necessário comprovarmos culpa para exercermos esse direito.
O que é cadeia de consumo?
CADEIA DE CONSUMO. Conforme art. 7º , parágrafo único e art. 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor.
O que é cadeia de fornecimento CDC?
O conceito de fornecedor, constante no Código de Defesa do Consumidor , é amplo e tende a abarcar o máximo de situações possíveis (art. 3º . do CDC ). Dentre elas, a chamada cadeia de fornecimento.
Em quais hipóteses o comerciante não é responsável?
O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original.
O que é fato do serviço?
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.
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