Quais são as espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988?

Quais são as espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988?

Nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, são espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O que é veto do Presidente da República?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Quais são as espécies normativas que preveem aprovação por maioria simples?

O Decreto Legislativo é a espécie normativa que regulamenta as matérias pertinentes ao Congresso Nacional, não passa pela aprovação do Poder Executivo. ... Fazem parte do regimento interno do mesmo, portanto, independem de aprovação do Poder Executivo. As resoluções são aprovadas por quórum de maioria simples.

O que é a maioria simples de votos?

A maioria simples nada mais é do que o quorum necessário para que ocorra a aprovação de determinada matéria, assunto, lei ou outro aspecto. Em suma, a maioria simples é equivalente ao voto de mais de 50% das pessoas presentes.

Quais são as espécies legislativas?

São as chamadas espécies legislativas. ... Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.

Quais são as três fases do processo legislativo?

São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação. Alguns autores também dividem o processo em três fases: introdutória, constitutiva e complementar.

O que faz parte do processo legislativo?

Processo legislativo é o conjunto de exigências e procedimentos para a elaboração das leis, sendo responsabilidade do Poder Legislativo. ... Nela, mencionam-se sete tipos de legislação: leis ordinárias, complementares e delegadas, emendas constitucionais, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Faz parte da fase constitutiva do processo legislativo?

2- Fase constitutiva: Como Poder Legislativo Federal é bicameral um projeto de lei irá, necessariamente, tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Um é chamado de Casa Iniciadora e o outro de Casa Revisora. Via de regra, a Câmara é a casa iniciadora e o Senado a Revisora.

Quem pode dar início ao processo legislativo?

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

O que é um processo legislativo?

O que é Processo Legislativo? É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).

Quais são as espécies de iniciativa?

A iniciativa pode ser governamental, parlamentar, do Poder judiciário, dos Procuradores-Gerais e popular. A iniciativa governamental é atribuída ao chefe do Poder Executivo.

O que é uma pessoa com iniciativa?

Podemos definir o que é iniciativa no trabalho como: O ato de tomar a frente de alguma tarefa, solução ou projeto. ... Quem tem iniciativa no trabalho em equipe não espera o outro agir. De maneira espontânea, esse profissional mobiliza seus colegas e está sempre disposto a fazer mais pelo grupo.

O que é falta de iniciativa?

Não iniciar uma ação, uma atitude. Não ser o primeiro a fazer algo. Os recrutadores dispensaram candidatos com falta de iniciativa durante o processo seletivo.

O que fazer para melhorar a iniciativa?

Como mostrar iniciativa no trabalho

1. Esteja atento. Procure estar sempre atento aos detalhes à sua volta. ...
2. Pergunte. Não silencie diante de uma dúvida. ...
3. Não espere ser mandado para agir. Antecipe-se.
4. Identifique os problemas e sugira soluções. ...
5. Aja imediatamente. ...
6. Ande a segunda milha. ...
7. Defina as prioridades. ...
8. Procure desafios.