É possível suprimir ou restringir uma área de preservação permanente desde que esteja presente no mínimo o interesse social a utilidade pública ou baixo impacto ambiental?
É possível suprimir ou restringir uma área de preservação permanente desde que esteja presente no mínimo o interesse social a utilidade pública ou baixo impacto ambiental?
A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente é permitida, conforme já visto, para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou ainda eventuais ou de baixo impacto ambiental. Quanto ao baixo impacto ambiental, vale destacar que a legislação não inseriu as normas que antes vigoravam no art.
Qual é o objetivo da APA?
As APAs tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Quem cuida da APA?
As federais são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), enquanto as estaduais e municipais são administradas por órgãos ambientais das respectivas esferas governamentais.
Quem garante a proteção das áreas de preservação ambiental do Brasil?
As áreas de proteção ambiental pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulado pela Lei 9.
Qual é o significado da sigla APA?
APA, como sigla, pode significar: Área de proteção ambiental. Agência Portuguesa do Ambiente. Associação Portuguesa de Asmáticos.
O que é uma zona de proteção ambiental?
Zonas Especiais de Proteção Ambiental são porções do território do Município destinadas à preservação e proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais atributos remanescentes de Mata Atlântica e outras formações de vegetação nativa, arborização de relevância ambiental, vegetação significativa, alto índice de ...
O que pode ser feito em área de preservação ambiental?
É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
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