Onde encontrar todas as leis atualizadas?

Onde encontrar todas as leis atualizadas?

Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.

Como saber se a lei está atualizada?

Não existe uma ferramenta para saber se o dispositivo está ou não em vigor. A melhor forma é você acessá-lo diretamente na fonte. Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações.

O que é preciso para fazer uma lei municipal?

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.

Quem cria as leis de um município?

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.

Quem pode revogar um decreto estadual?

Só quem poderia revogá-la seria o próprio Estado por meio de outra lei revogadora. A União não tem competência para revogar lei estadual.