O que acontece na audiência preliminar criminal?
O que acontece na audiência preliminar criminal?
A audiência preliminar é a primeira audiência. É a oportunidade que os envolvidos no fato delituoso têm para chegar a um acordo entre si, fazendo uma composição civil, ou com o Ministério Público, fazendo uma transação penal.
É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da Queixa-crime devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou pôr termo nos autos?
É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
Quais os crimes podem ser julgados pelos juizados especiais criminais?
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.
Quem pode reclamar seus direitos no Jecrim e contra quem se pode reclamar no mesmo?
Apenas as pessoas físicas. As pessoas jurídicas não podem reclamar no Juizado Especial. ... Porém, se for contra pessoa jurídica, nada impede que a pessoa física proponha a reclamação.
O que são os crimes de menor potencial ofensivo?
° 9.
O que é o sursis processual?
Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.
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