O que é uma norma revogada?
O que é uma norma revogada?
A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática... Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". ... A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
O que quer dizer revogadas as disposições em contrário?
De fato a revogação expressa das leis contrárias seria mais efetiva, contudo, é comum a presença da expressão "revogam-se as disposições em contrário" nas leis e demais atos normativos . Quer-se dizer que estipulações anteriores e contrárias ao que dispõe a lei atual estão revogados.
Por que se diz que o direito penal não é revogado pelo desuso?
Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). ... O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. Não se pode, entretanto, confundir a vigência (formal) de uma lei com sua validade (esta última consiste na sua compatibilidade com a Constituição e com o Direito internacional).
Quais leis foram criadas no conjunto de leis do trabalho?
- Comercial (1850)
- Águas (1934)
- Penal (1940)
- Processo Penal (1942)
- Trabalhista e Processo Trabalhista (1943)
- Águas Minerais (1945)
- Telecomunicações (1962)
- Eleitoral (1965)
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