O que é Lenidade?
O que é Lenidade?
Significado de Lenidade substantivo feminino Qualidade do que é lene, suave, agradável; suavidade.
O que é leniência das autoridades?
Leniência do latim lenitate, semelhante a lenidade, corresponde à brandura, suavidade, doçura ou mansidão, o que no contexto da lei de repressão às infrações contra a ordem econômica dá às sanções contra práticas anti-concorrenciais a qualidade de lene, isto é, o abrandamento da punição a ser imposta.
O que é par processo administrativo de responsabilização?
Repositório de Conhecimento da CGU: Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Abstract: Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n.
Como é conhecida a Lei 12.846 2013?
A Lei nº /b>, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Para que serve a lei anticorrupção?
A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.
O que significa anticorrupção?
Significado de Anticorrupção Que combate ações ilegais, especialmente relacionadas com suborno, com oferta de dinheiro em troca de favores ou em benefício próprio.
O que pode ser considerado para a aplicação das punições segundo o art 7º da lei brasileira anticorrupção?
Já a mensuração da vantagem auferida confirma que o ato lesivo a ser objeto da responsabilização visa punir a conduta do agente. Isso porque a consumação do ato, a obtenção de vantagem ou a existência de uma lesão são critérios levados em consideração para mitigar a sanção.
Como é conhecida a Lei 12.846 2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências?
A Lei nº 12.
O que diz a lei anticorrupção?
A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.
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