O que é pedido de reconsideração no Direito Administrativo?

O que é pedido de reconsideração no Direito Administrativo?

Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato.

Como fazer pedido de reconsideração?

Aqui, é preciso agendar uma nova data de atendimento através do 135 e levar um formulário preenchido. Em casos de auxílio-doença ou outros benefícios por incapacidade, o segurado poderá solicitar um Pedido de Reconsideração, que permite a realização de uma outra avaliação médica com o perito do INSS.

O que escrever no recurso do INSS Auxilio-doença?

Informações que devem constar no Recurso do INSS

1. nome do órgão responsável pela avaliação do pedido, ou seja, Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS;
2. nome e identificação do beneficiário e recorrente (CPF e NIT);
3. endereço completo do recorrente;

Como entrar com recurso no INSS Auxilio-doença?

Essa solicitação pode ser feita pelo portal ou aplicativo Meu INSS, basta escolher a opção recurso. Através da plataforma, também é possível enviar documentos que demonstrem seu direito de receber o benefício, bem como, suas justificativas por meio de laudos e exames médicos.

Quanto tempo o INSS leva para analisar um recurso?

30 dias